Questão 18 Comentada - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais


Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - IDECAN (2022)

Na função punitiva estatal, uma vez iniciada a ação penal contra o acusado, há diversos momentos em que haverá a interrupção da prescrição. Por exemplo, é possível afirmar que a prescrição será interrompida:

  • A pela pronúncia.
  • B pela instauração do inquérito policial.
  • C pelo oferecimento da denúncia.
  • D pelo oferecimento da queixa.
  • E pela oitiva preliminar da vítima na Delegacia.

Gabarito comentado da Questão 18 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência

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