Questão 5 Comentada - Câmara de Lajeado Grande-2 - Advogado - Prova UNO Chapecó (2025)

A revogação é uma forma de retirada do ato administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria Administração Pública, quando este se torna inoportuno ou inconveniente ao interesse público. Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A revogação terá efeitos "ex nunc".
  • B Tanto o ato administrativo discricionário quanto o ato administrativo vinculado poderão ser revogados pela Administração Pública.
  • C Atos consumados ou exauridos não podem ser revogados, pois seus efeitos já foram totalmente produzidos e encerrados.
  • D A revogação não pode atingir atos que geraram direitos adquiridos para o administrado.