Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 14

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir.



Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.

  • Certo
  • Errado

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