De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios
- A para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.
- B para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- C para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- D para reorganizar as finanças da unidade da Federação.
- E quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.