Questão 100 Comentada - Procuradoria Geral do Município de Campo Grande/MS (PGM - MS) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho.


O seguimento de recurso de revista que não demonstre transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica poderá ser denegado monocraticamente pelo relator, não cabendo recurso dessa decisão.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 100 - Procuradoria Geral do Município de Campo Grande/MS (PGM - MS) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

Segundo o §14 do artigo 896 da CLT, o relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intríseco de admissibilidade.

Porém, o §2º do artigo 896-A dispõe que poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

Portanto, o erro da assertiva está em afirmar que a decisão do relator é irrecorrível, quando, na verdade, cabe agravo desta decisão.