Questão 84 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CONSULPLAN (2019)

De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. 

I. A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser determinada de ofício pelo juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

II. A citação será feita pelo correio e somente ocorrerá de outra forma no caso de requerimento da parte, devidamente justificado.

III. A tutela de urgência de natureza antecipada tem como pressupostos a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão.

IV. A ata notarial é documento público que serve como meio de prova em juízo e goza de presunção relativa de veracidade.

Estão corretas as afirmativas

  • A I, II, III e IV.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.

Gabarito comentado da Questão 84 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CONSULPLAN (2019)

Vejamos cada um dos itens:Item I - Errado Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Item II - Errado Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:I - nas ações de estado, observado o disposto no art 695, §3;II - quando o citando for incapaz;III - quando o citando for pessoa de direito público;IV - quando o citando residir em local nã...

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