Questão 1 Comentada - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - Fiscal de Tributos - AMEOSC (2025)

A respeito das Imunidades e Isenções Tributárias, analise os itens abaixo:

I.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos estende-se automaticamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
II.A imunidade de templos de qualquer culto alcança não apenas os imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, mas também os bens e rendas relacionados às suas finalidades essenciais.
III.A imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos pode ser afastada por lei municipal que imponha taxas de publicidade em impressos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

  • A Apenas os itens I e II estão corretos.
  • B Apenas os itens I e III estão corretos.
  • C Apenas os itens II e III estão corretos.
  • D Apenas o item II está correto.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - Fiscal de Tributos - AMEOSC (2025)

Análise dos Itens: Item I: Incorreto. A imunidade recíproca entre entes federativos, por fundamento constitucional, não se estende automaticamente a empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. A jurisprudência e doutrina dominantes entendem que tais entidades, quando atuam em regime de mercado, equiparam-se a empresas privadas, sujeitando-se à tributação. Item II: Correto. A imunidade de templos de qualquer culto possui alcance amplo, abrangendo não ap...

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