Prova da Prefeitura de Dionísio Cerqueira - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

Direito Tributário

Prefeitura de Dionísio Cerqueira - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A respeito das Imunidades e Isenções Tributárias, analise os itens abaixo:

I.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos estende-se automaticamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
II.A imunidade de templos de qualquer culto alcança não apenas os imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, mas também os bens e rendas relacionados às suas finalidades essenciais.
III.A imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos pode ser afastada por lei municipal que imponha taxas de publicidade em impressos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Apenas os itens I e II estão corretos.
B Apenas os itens I e III estão corretos.
C Apenas os itens II e III estão corretos.
D Apenas o item II está correto.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Prefeitura de Dionísio Cerqueira - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

O princípio da isonomia tributária não exige tratamento rigorosamente igual para todos, mas sim que a lei não favoreça nem discrimine contribuintes que estejam em situação equivalente perante o fisco. Assinale a alternativa correta com base no princípio da isonomia tributária.

A A concessão de alíquota diferenciada de IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas com infraestrutura inferior não viola o princípio da isonomia, desde que baseada em critério objetivo e razoável.
B O princípio da isonomia tributária obriga que todos os contribuintes, independentemente da capacidade contributiva, paguem o mesmo valor em tributos federais.
C É vedado à lei instituir alíquotas progressivas para impostos, pois tal medida afronta o princípio da isonomia ao diferenciar contribuintes.
D A isonomia tributária impede o legislador de conceder qualquer tipo de isenção para categorias específicas de contribuintes, mesmo que haja justificativa legal.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Prefeitura de Dionísio Cerqueira - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A garantia da anterioridade tributária visa assegurar que nenhuma obrigação tributária será exigida no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a instituiu ou aumentou, conferindo segurança jurídica ao contribuinte. Assinale a alternativa correta acerca do princípio da anterioridade tributária.

A A anterioridade tributária impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, mas não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal.
B A anterioridade tributária tem abrangência limitada apenas aos impostos federais, não se aplicando aos tributos estaduais ou municipais.
C A anterioridade tributária pode ser afastada por meio de medida provisória, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
D A anterioridade tributária permite que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei, desde que o contribuinte seja notificado previamente.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

Prefeitura de Dionísio Cerqueira - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A concessão de anistia fiscal, enquanto medida de renúncia de receita, encontra respaldo na legislação tributária e está sujeita a condições legais e constitucionais específicas. Tal instituto visa extinguir créditos tributários relacionados a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações à legislação, desde que devidamente autorizada por norma competente. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A anistia é aplicável indistintamente a todos os tributos, inclusive aos lançados por homologação antes da declaração do contribuinte.
B A anistia fiscal pode ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que justificada por razões de conveniência administrativa.
C A anistia pode abranger tributos ainda não constituídos, por se tratar de faculdade discricionária do administrador.
D A anistia fiscal pode ser concedida por lei específica, sendo vedada a concessão geral que envolva tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial definitiva.

Direito Tributário Administração Tributária

Prefeitura de Dionísio Cerqueira - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A escrituração correta dos livros fiscais é um dos pilares do controle tributário e permite à Administração Tributária verificar a conformidade entre as obrigações principais e acessórias. Com base na legislação tributária atual, assinale a alternativa correta quanto à verificação de livros fiscais.

A A escrituração em livros fiscais é opcional para os contribuintes do regime de lucro presumido, desde que emitam regularmente as notas fiscais eletrônicas.
B A legislação atual não admite penalidades específicas pela escrituração com erros formais, salvo quando comprovado o dolo do contribuinte.
C A ausência de escrituração em livros fiscais obrigatórios pode implicar presunção de omissão de receitas, ensejando o lançamento de ofício por arbitramento.
D A verificação de livros fiscais restringe-se ao exame do Livro de Registro de Entradas, sendo vedada a análise de demais livros em caso de fiscalização indireta.