Questão 7 Comentada - Ministério Público da União (MPU) - Técnico - Apoio Especializado - Segurança - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989


Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

Julgue os itens seguintes, de acordo com o que dispõe a legislação
em vigor acerca de crimes resultantes de preconceito.



Pratica crime decorrente de discriminação racial, apenado com reclusão de um a três anos, o síndico que proíbe a circulação, nos elevadores sociais de edifício residencial, de todos os empregados domésticos que trabalham para os condôminos.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 7 - Ministério Público da União (MPU) - Técnico - Apoio Especializado - Segurança - CESPE/CEBRASPE (2010)

O comentário apresenta uma análise equivocada ao afirmar que a conduta é atípica por ausência de menção à raça dos empregados domésticos. A Lei nº 7.716/89, em seu art. 1º, pune condutas discriminatórias baseadas em raça, mas também foi ampliada pelo art. 4º da Lei nº 9.459/97 para incluir preconceito de origem, etnia ou condição social. A proibição de uso de elevadores sociais por empregados domésticos pode configurar discriminação por condição social, tipificada pela legislação penal. A a...

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