Questão 22 Comentada - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Considerando o Código de Conduta do Conselho da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Em 2015, Lucas, servidor público federal, foi aposentado por invalidez. Em 2016, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assertiva: Nessa situação, Lucas deverá ser reintegrado, mas, se o seu cargo anterior estiver provido, ele deverá aguardar em disponibilidade até o surgimento de nova vaga.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 22 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

Segundo a Lei 8.1112/90 Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem,...

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