Questão 88 Comentada - Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG-DF) - Analista Jurídico - Direito e Legislação (2021)

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No que diz respeito à revelia, às provas e ao cabimento de mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST.


O fato de uma notificação ter sido enviada para endereço incorreto não afasta a revelia da empresa, já que sua entrega é presumida após 48 horas do momento em que foi realizada a postagem.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 88 - Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG-DF) - Analista Jurídico - Direito e Legislação (2021)

"Embora no processo do trabalho a notificação da pessoa jurídica seja regida pela regra da impessoalidade, a presunção de recebimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a que alude a Súmula 16 do TST, somente se verifica quando remetida a notificação para o endereço correto, o que não ocorreu nos autos". (PROCESSO Nº TST-RR-901-30.2013.5.05.0007)

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