Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FEPESE (2012)

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

  • A lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.
  • B questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.
  • C previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.
  • D .lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.
  • E lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.