Questão 76 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residência Jurídica - CS-UFG (2023)

Leia o caso a seguir.
C. P., funcionário público, está sendo investigado pela prática de corrupção passiva, tendo o delegado de polícia solicitado quebra do sigilo da comunicação telefônica. O juiz competente, ao analisar o caso, deferiu o pedido.

Imediatamente, o advogado desse funcionário público, com o fim de questionar a decisão,

  • A interpõe recurso de apelação.
  • B interpõe recurso em sentido estrito.
  • C impetra habeas corpus.
  • D impetra habeas data.
  • E interpõe agravo em execução.

Gabarito comentado da Questão 76 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residência Jurídica - CS-UFG (2023)

A alternativa correta é C, que indica a impetração de habeas corpus. O habeas corpus é o meio processual adequado para questionar decisões que afetam a liberdade de locomoção ou que envolvam ilegalidade ou abuso de poder, como no caso da quebra de sigilo telefônico, que pode configurar constrangimento ilegal se não observados os requisitos legais (art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP). As demais alternativas estão incorretas: A) O recurso de apelação não é cabível, pois a decisão qu...

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