Questão 2 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.

  • A Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.
  • B A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.
  • C A CF prevê o direito de secessão.
  • D A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.
  • E O sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2013)

O art. 4° da CF/88 estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, como independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político. Incorreta a alternativa A. Apesar do princípio da separação de poderes, há casos específicos em q...

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