Questão 5 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato. Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários após o julgamento do mérito favorável a Aldo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
  • A Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários pelo trabalho executado.
  • B A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.
  • C A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre no momento da comunicação de Aldo ao juízo.
  • D A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela empreender todos os meios e recursos adequados no processo.

Gabarito comentado da Questão 5 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

A resposta correta é a B. A situação descrita envolve um contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, ou seja, o pagamento dos honorários está condicionado ao sucesso da causa. A revogação unilateral do mandato por Aldo antes do julgamento e o posterior julgamento favorável a ele são os pontos-chave. A) Incorreta. Após a revogação, Lúcia pode sim ter direito a honorários, mas a forma de cobrança e o momento dependem da natureza do contrato e da atuação da advogada. A...

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