Questão 5 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

O item a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.



José, com dezesseis anos de idade, não emancipado, vive às expensas de seu irmão mais velho, João, que é segurado da previdência social. Nessa situação, José é considerado beneficiário do regime geral da previdência social, na condição de dependente de João.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

Lei 83213/91, art. 16art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:...III- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz a, assim declarado judicialmente....§1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.....§4º A dependência ...

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