No que diz respeito a contratos administrativos, a rescisão contratual:
- A impede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciário.
- B nunca pode se dar por discricionariedade da Administração.
- C configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.
- D exige sempre a homologação judicial.
- E pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.