Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

  • A a informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.
  • B o cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
  • C o cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.
  • D o cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.
  • E o cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.