Questões de Cadastro ambiental rural (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Áreas de preservação permanente – APP | Reserva legal | Outros temas de Código Florestal | Cadastro ambiental rural

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

A Lei nº 12.651/12 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais e compor uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento ilegal.

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que:

A segundo estabelece expressamente a Lei 12.651/12, o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
B a inscrição do imóvel rural no CAR exigirá a identificação do proprietário ou possuidor rural, comprovação da propriedade ou posse e identificação do imóvel não sendo necessária a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa.
C a Lei estabelece que a inscrição no CAR não é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, sendo facultativa para as propriedades rurais menores de 4 (quatro) módulos fiscais e que já forem registradas no cartório de Registro de Imóveis.
D para que o proprietário se desobrigue de inscrever a propriedade no CAR, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.
E a inscrição no CAR deve ocorrer junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Estes órgãos estão incumbidos do recebimento de inscrições de imóveis rurais no CAR e do processamento, análise e validação das inscrições. Para recepção e processamento das inscrições, os estados federados podem valer-se dos sistemas oferecidos pelo governo federal (SICAR).

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Cadastro ambiental rural

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Topógrafo Desenhista - FUNDATEC (2023)

Referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), é INCORRETO afirmar que:

A A inscrição no CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório a todos os imóveis rurais, sendo uma das etapas para a regularização ambiental.
B Após inscrever-se no CAR, os proprietários e possuidores dos imóveis que tenham passivo ambiental relativo à supressão irregular de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal e de uso restrito poderão solicitar a adesão aos Programas de Recuperação de Ambiental (PRA).
C A emissão do recibo de inscrição do imóvel rural no CAR ocorre por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR), o qual confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para análise da localização da área de reserva legal.
D O registro de reserva legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
E A finalidade do CAR consiste numa base de dados com capacidade de integrar informações socioeconômicas dos proprietários e possuidores com informações ambientais das posses e propriedades rurais para financiamento de crédito rural e regularização fundiária rural.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Cadastro ambiental rural

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - Engenheiro Agrônomo - Quadrix (2023)

A Lei n.^o 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Florestal, estabelece normas gerais a respeito da proteção da vegetação nativa, da exploração florestal, do suprimento de matéria‑prima florestal, do controle da origem dos produtos florestais, do controle e da prevenção dos incêndios florestais e da previsão de instrumentos econômicos e financeiros, para o alcance de seus objetivos. Considerando essa legislação e os assuntos correlatos, julgue o item.

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado, para todas as propriedades e posses rurais.

Certo
Errado

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Cadastro ambiental rural

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - Engenheiro Agrônomo - Quadrix (2023)

A Lei n.^o 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Florestal, estabelece normas gerais a respeito da proteção da vegetação nativa, da exploração florestal, do suprimento de matéria‑prima florestal, do controle da origem dos produtos florestais, do controle e da prevenção dos incêndios florestais e da previsão de instrumentos econômicos e financeiros, para o alcance de seus objetivos. Considerando essa legislação e os assuntos correlatos, julgue o item.

Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.

Certo
Errado

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Cadastro ambiental rural

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Engenheiro Ambiental - FGV (2023)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, é um instrumento que reúne as informações de propriedades e posses rurais. O CAR fornecerá uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Sobre o CAR, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no CAR. ( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR. ( ) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, não depende do cadastramento do imóvel no CAR. ( ) A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que deve ser requerida em até 3 (três) anos.
As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V – F.
B V – V – F – F.
C F – V – V – F.
D F – F – V – V.
E F – V – F – V.