Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2015)

Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e do princípio da boa-fé objetiva, assinale a opção correta.

  • A A boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte de obrigação aos contratantes, de forma a estabelecer deveres implícitos que não estão previstos expressamente no contrato.
  • B Os negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter interpretação ampla.
  • C De acordo com o Código Civil de 2002, não é permitido que o silêncio de um dos participantes seja interpretado como caracterizador de concordância com o negócio.
  • D A boa-fé objetiva importa para a interpretação dos contratos, mas não pode ser fundamento para relativização da força obrigatória das avenças.
  • E O negócio jurídico celebrado com reserva mental de um dos contratantes, com ou sem conhecimento do outro, deve ser considerado inexistente.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2015)

A) A boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte de obrigação aos contratantes, estabelecendo deveres implícitos não expressos no contrato. O art. 113 do CC exige interpretação conforme a boa-fé e os usos locais, enquanto o art. 422 impõe probidade e boa-fé na execução contratual. Paulo de Tarso Sanseverino e o STJ (REsp 1.202.514) reforçam sua função como modelo de conduta ética e limitadora de direitos subjetivos. Correta. B) O art. 114 do CC determina interpretação e...

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