Questão 67 Comentada - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.

A readaptação de servidor deve ser realizada em cargo cujo vencimento seja equivalente ao do cargo que ele originalmente ocupava.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 67 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está certo. De acordo com o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, a readaptação de servidor público federal deve ocorrer em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, mantendo a equivalência de vencimentos do cargo anterior. Essa previsão legal assegura que o servidor não seja prejudicado financeiramente em razão da readaptação. O princípio da isonomia e a proteção ao servidor justificam a exigência de que o novo cargo tenha vencime...

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