Questão 44 do Concurso Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Conhecimentos básicos - CESPE/CEBRASPE (2014)

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.


A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação.

  • Certo
  • Errado