Questão 79 do Concurso Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Área Administrativa - FGV (2025)

Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei

  • A aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
  • B aos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas.
  • C a bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
  • D aos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
  • E à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.