Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Analista Jurídico - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria dos motivos determinantes


Prefeitura Municipal de Pombos - Analista Judiciário - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A Teoria dos Motivos Determinantes, no contexto do Direito Administrativo, estabelece que a Administração Pública é vinculada às razões explicitadas nos atos administrativos, sendo vedada a alteração desses motivos durante a execução do ato.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Pombos - Analista Jurídico - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

C - correto A Teoria dos Motivos Determinantes é fundamental no Direito Administrativo, especialmente no contexto dos atos administrativos. Ela estabelece que a Administração Pública fica condicionada aos motivos que justificam a prática do ato. Em outras palavras, os motivos declarados no ato administrativo tornam-se parte integrante dele. Qualquer mudança posterior, ou a comprovação de que esses motivos não existiam ou eram falsos, pode invalidar o ato. A razão para a correção desta alterna...

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