Questão 30 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

  • A Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.
  • B A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.
  • C A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.
  • D Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.
  • E A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.

Gabarito comentado da Questão 30 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

A alternativa D está correta, pois reflete o princípio geral de que o patrimônio do devedor responde pelo cumprimento das obrigações, consoante disposto no art. 391 do Código Civil, com a ressalva legal do bem de família, que goza de proteção contra execução por dívidas, exceto nas hipóteses previstas em lei. A alternativa A está incorreta, pois confunde indivisibilidade com solidariedade. Na obrigação indivisível com pluralidade de devedores, cada um responde pela totalidade, mas os credore...

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