Questão 5 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

Considere as seguintes assertivas:

I. No sistema denominado “banco de horas”, instituído por força de acordo individual, a compensação do excesso de horas trabalhadas deve ocorrer no período máximo de um ano.

II. As variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária quando não excederem de 15 minutos diários.

III. Para os empregados sujeitos a jornada de trabalho de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-base.

IV. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Sobre a duração de trabalho está correto o que consta APENAS em:

  • A II e IV.
  • B III e IV.
  • C I e III.
  • D I, III e IV.
  • E II e III.

Gabarito comentado da Questão 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2013)

I) ERRADO. O sistema de compensação de jornada (banco de horas) deve ser estabelecido por meio de Acordo ou Convenção Coletiva, conforme art. 59, § 2º, da CLT, não por acordo individual. II) ERRADO. Variações de horário no cartão de ponto não caracterizam horas extras se não ultrapassarem 10 minutos diários, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT. III) CORRETO. A Súmula n. 431 do TST assegura o direito ao adicional noturno mesmo em caso de prorrogação da jornada em horário diurno. IV) C...

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