Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:
I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.
II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.
III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
Assinale
- A se apenas a afirmativa I estiver correta.
- B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D se nenhuma afirmativa estiver correta.
- E se todas as afirmativas estiverem corretas.