Questão 98 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Previdenciário Salário de Contribuição | Proporcionalidade | Reajustamento | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária, foi instituída a possibilidade de redução da alíquota de contribuição do segurado microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, restando claro do texto legal que tal redução é aplicável mesmo que este último não pertença a família de baixa renda.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 98 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

O enunciado apresenta uma interpretação incorreta da Lei 8.212/91, especificamente em relação ao art. 21, §2º, II. A alíquota de 5% aplica-se apenas ao microempreendedor individual (MEI) e ao segurado facultativo sem renda própria que exerça trabalho doméstico exclusivo em sua residência, desde que pertença a família de baixa renda. O termo "dono(a) de casa" não está expressamente previsto na lei, sendo uma simplificação informal. Portanto, a afirmação está errada, pois a redação legal não ...

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