Questão 140 Comentada - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2018)

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.


Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 140 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2018)

ADCT: Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias: I – do Poder Executivo; II – do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário; III – do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no â...

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