Questão 2 Comentada - Prefeitura de Macieira-2 - Assessor Jurídico - Unesc (2024)

Um servidor público foi acusado de improbidade administrativa ao usar um veículo oficial para fins pessoais durante o expediente. Diante disso, a Administração Pública decidiu instaurar um processo administrativo para apurar a conduta. O assessor jurídico da instituição foi consultado sobre a aplicação das penalidades previstas pela Lei de Improbidade Administrativa. Qual penalidade NÃO pode ser aplicada neste caso?

  • A Prisão em regime fechado.
  • B Perda da função pública.
  • C Ressarcimento ao erário.
  • D Perda dos direitos políticos por até 8 anos.
  • E Imposição de multa civil.