Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 2

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os itens a seguir.



A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

  • Certo
  • Errado

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