Questão 45 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Serviço Social - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

  • A O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
  • B Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.
  • C A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
  • D A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
  • E A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

Gabarito comentado da Questão 45 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Serviço Social - CESPE/CEBRASPE (2016)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaO princípio da legalidade não pode ser posto de lado, a pretexto de se dar maior atendimento a uma providência supostamente mais eficiente. A Administração Pública, deve, primeiro, fazer aquilo que a lei lhe impõe ou, ao menos, lhe autoriza, no que se estará observando à risca o princípio da legalidade. A partir daí, dentro das opções que se apresentarem como possíveis, aí sim, lançar mão daquela com melhor relação custo-benefício, isto é, atend...

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