Questão 85 Comentada - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região - Assessor Jurídico - Quadrix (2023)

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais


Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região - Assessor - Quadrix (2023)

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.


Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.


  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 85 - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região - Assessor Jurídico - Quadrix (2023)

Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

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