Questão 120 Comentada - Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM-AL) - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada (2021)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos


Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM-AL) - Aspirante da Polícia Militar - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 
É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 120 - Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM-AL) - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada (2021)

O exame da questão se fundamenta no art. 175, caput, da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." Conforme o texto constitucional, a prestação de serviços públicos pode ocorrer de duas maneiras: i) Diretamente pelo Poder Público; ii) Por meio de concessão ou permissão, isto é, mediante delegação a particulares, precedida de lici...

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