No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito
- A à assistência jurídica integral e gratuita.
- B ao duplo grau de jurisdição.
- C à liberdade de expressão.
- D a não extradição de um nacional.
- E de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.