Questões de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Auxiliar Administrativo - Prova Ibest (2025)

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A Toda pessoa tem direito à liberdade pessoal, sendo a prisão arbitrária proibida.
B A Convenção permite que os estados restrinjam a liberdade pessoal, sem necessidade de justificativa.
C A prisão por dívida é permitida, sem restrições.
D O direito à presunção de inocência não está previsto na Convenção.
E A Convenção Americana autoriza o banimento de cidadãos em caso de crise política.

Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Analista Administrativo - Prova Ibest (2025)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece princípios fundamentais sobre a dignidade humana. Com base nesse tratado, assinale a alternativa correta.

A A integridade pessoal pode ser violada pelo Estado em situações de risco à segurança nacional.
B O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é garantido a todos os indivíduos.
C A pena de morte pode ser aplicada a qualquer crime, conforme legislação nacional.
D O devido processo legal não precisa ser assegurado para estrangeiros em território nacional.
E O direito à liberdade pode ser suspenso indefinidamente pelo Estado, sem necessidade de justificativa legal.

Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Fiscal - Prova Ibest (2025)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito a esse tratado, assinale a alternativa correta.

A O Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, mas suas normas não têm qualquer efeito sobre o ordenamento jurídico nacional.
B O tratado limita-se à proteção de direitos civis e políticos, sem abordar garantias processuais e sociais.
C O Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito ao devido processo legal e veda a pena de morte, salvo em casos já previstos antes da ratificação do tratado.
D Nenhum tribunal internacional pode julgar o Brasil por violação de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.

Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Fonoaudiólogo Fiscal - Prova Ibest (2025)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece princípios fundamentais sobre a dignidade humana. Com base nesse tratado, assinale a alternativa correta.

A A integridade pessoal pode ser violada pelo Estado em situações de risco à segurança nacional.
B O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é garantido a todos os indivíduos.
C A pena de morte pode ser aplicada a qualquer crime, conforme legislação nacional.
D O devido processo legal não precisa ser assegurado para estrangeiros em território nacional.
E O direito à liberdade pode ser suspenso indefinidamente pelo Estado, sem necessidade de justificativa legal.

Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos | Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Estado brasileiro foi condenado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog. Essas violações se deram como consequência da falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil, assim como pela aplicação da Lei de Anistia nº 6.683/1979 e de outros excludentes de responsabilidade proibidos pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade.
B O Caso Favela Nova Brasília refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial e do direito à integridade pessoal com respeito às investigações sobre duas incursões policiais na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos 1994 e 1995, que resultaram no homicídio de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres.
C A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no Caso Damião Ximenes Lopes, paciente vítima de transtornos mentais que foi vítima de um homicídio não investigado em uma clínica psiquiátrica no Estado do Rio Grande do Norte.
D O Caso da Silva e outros versus Brasil refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente.
E No Caso Garibaldi versus Brasil, os fatos ocorreram em 27 de novembro de 1998, no contexto de uma operação de despejo extrajudicial na Fazenda São Francisco, localizada na cidade de Querência do Norte, no estado do Paraná, e ocupada por aproximadamente 50 famílias vinculadas ao MST. Naquele evento, o Sr. Sétimo Garibaldi foi privado de sua vida em decorrência de um projétil de arma de fogo disparado por um dos indivíduos encapuzados. A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a devida diligência na investigação de mortes violentas e a vulneração da garantia do prazo razoável.