As penas restritivas de direitos têm como característica a
- A irreversibilidade.
- B heteronomia.
- C universalidade.
- D cumulatividade.
- E subsidiariedade.
Questão 42 Comentada - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)
Gabarito comentado da Questão 42 - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)
As penas restritivas de direito são marcadas pela substitutividade e pela autonomia. A substitutividade significa que elas substituem uma pena privativa de liberdade, ou seja, em regra, não haverá no preceito secundário do tipo penal uma pena restritiva de direitos, mas sim uma pena privativa de liberdade, que será aplicada pelo juiz e, se os requisitos estiverem presentes, será substituída por uma pena restritiva de direitos. Ela é autônoma, por sua vez, porque se for cumprida sem nenhuma in...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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