Questão 5 Comentada - Banco Central do Brasil - Procurador - FCC (2006)

Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais


Banco Central do Brasil - Diversos Cargos - FCC (2006)

Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo

  • A próprio Tribunal de Contas da União.
  • B Supremo Tribunal Federal.
  • C Superior Tribunal de Justiça.
  • D Tribunal Regional Federal.
  • E juiz federal de primeira instância

Gabarito comentado da Questão 5 - Banco Central do Brasil - Procurador - FCC (2006)

De acordo com o art. 102, I, "d", da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando o paciente for qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores, bem como o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF. A alt...

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