No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:
- A Anualidade.
- B Adstrição.
- C Legalidade.
- D Taxatividade.
- E Boa-fé objetiva.