Questão 36 do Concurso Prefeitura Municipal de Capim - Analista Administrativo (2020)

No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:

  • A Anualidade.
  • B Adstrição.
  • C Legalidade.
  • D Taxatividade.
  • E Boa-fé objetiva.