Questão 8 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Técnico - Área Administrativa - FCC (2013)

Direito do Trabalho Direito do Trabalho | Das relações laborais | Trabalho doméstico


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Diversos Cargos - FCC (2013)

A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7o, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está:

  • A a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
  • B o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • C a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento
  • D o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
  • E a proteção em face da automação, na forma da lei.

Gabarito comentado da Questão 8 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Técnico - Área Administrativa - FCC (2013)

A questão analisa os direitos constitucionais dos trabalhadores domésticos, previstos no art. 7°, parágrafo único, da CRFB, ampliados pela EC 72/13. a) Correta. A licença-paternidade para domésticos está prevista no art. 7°, parágrafo único, da CRFB, conforme a EC 72/13. b) Incorreta. O direito mencionado não está previsto no art. 7°, parágrafo único, da CRFB. c) Incorreta. O direito mencionado não está previsto no art. 7°, parágrafo único, da CRFB. d) Incorreta. O direito mencion...

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