A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7o, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está:
- A a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- B o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- C a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento
- D o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- E a proteção em face da automação, na forma da lei.