Questão 10 Comentada - Prefeitura de Craíbas-2 - Professor - 1º ao 5º Ano - Prova IGEDUC (2025)

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, determina em um de seus artigos, Art. 55, que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos:

I. Na rede regular de ensino.
II. Em atividades de educação informal, sendo a escola opcional, conforme decisão familiar.
III. Na educação básica pública obrigatória.

É CORRETO o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I, apenas.