Questão 19 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 19 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

É muito comum considerar que os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público formam a base do regime jurídico administrativo. Porém, comentamos em nossas aulas que Maria Di Pietro considera que a base da atividade administrativa é formada pelos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. A legalidade serve de instrumento de proteção da sociedade, ditando as formas de atuação da Administração e protegendo a população dos abusos do Estado; já o princíp...

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