O Decreto n.º 3.298/1999 regulamenta a Lei n.º 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em seu Art. 4.º, o Decreto considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. São reconhecidas como pessoas com deficiência apenas aquelas que apresentam uma ou mais das seguintes condições:
- A deficiência audiovisual; hanseníase; cegueira; deficiência mental.
- B deficiência física; deficiência auditiva; deficiência mental; deficiência visual; deficiência múltipla.
- C deficiência física; deficiência auditiva; deficiência mental; deficiência múltipla.
- D deficiência mental; anemia falciforme; deficiência física e hanseníase.
- E hanseníase; deficiência relacionada a anemia falciforme; deficiência mental e deficiência múltipla.