Questões de Legislação das Pessoas com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015)

Limpar Busca
A respeito do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que
  • A considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, não pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • B considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • C considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, não pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • D considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo apenas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, não pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em equidade de condições com as demais pessoas.
  • E considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, não pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em desigualdade de condições com as demais pessoas.
Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.
  • A O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais
  • B Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nas edificações
  • C Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas do Decreto nº 5.296/2004
  • D A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, mas não no Decreto nº 5.296/2004
O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um desses instrumentos:
  • A O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência
  • B A elaboração do regimento interno do Ministério dos Direitos Humanos
  • C A aprovação do plano de ação anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
  • D O zelo pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:
"Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
  • A um por cento / duas vagas
  • B dois por cento / uma vaga
  • C quatro por cento / três vagas
  • D cinco por cento / duas vagas
O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, assinale a alternativa correta.
  • A Barreiras nas comunicações e informações são as existentes nos serviços de transportes
  • B Edificações de uso público são aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral
  • C Edificações de uso coletivo são as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público
  • D Barreiras nas edificações são aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar