Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Varginha - Procurador Municipal (2022)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Cargo, emprego, função


Prefeitura Municipal de Varginha - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2022)

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Não é trabalhista, isso é, eles não são empregados celetistas, não têm emprego público.
  • B É trabalhista, isso é, eles são empregados celetistas e têm emprego público.
  • C É trabalhista, sendo eles empregados celetistas, apesar de não possuírem emprego público.
  • D Não é trabalhista, eles não são empregados celetistas, mas possuem emprego público.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Varginha - Procurador Municipal (2022)

(...) são os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX); não têm cargo nem emprego público; exercem uma função pública remunerada temporária e o seu vínculo funcional com a administração pública é contratual, mas se trata de um contrato de direito público, e não de natureza trabalhista (eles não têm o "contrato de trabalho" previsto na CLT); em síntese, são agentes públicos que têm com a administração pública uma relação funcional de direito público, de natureza jurídico-administrativa (e não trabalhista). (ALEXANDRINO, M. e Paulo, V. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª ed. São Paulo: Método, 2019, p. 141).

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