Questão 3 Comentada - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP (HORTOPREV) - Assessor Jurídico (2022)

De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Ordem Social, é correto afirmar que

  • A aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  • B os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos ou hospitais públicos.
  • C os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
  • D as receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  • E benefícios da seguridade social poderão ser criados e majorados sem a correspondente fonte de custeio total, desde que a medida venha atender o princípio da dignidade da pessoa humana.

Gabarito comentado da Questão 3 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP (HORTOPREV) - Assessor Jurídico (2022)

A questão aborda a ordem social na Constituição Federal, exigindo o conhecimento dos artigos que tratam de temas como seguridade social, educação e amparo aos idosos. Vamos analisar cada alternativa: a. Incorreta. O art. 230, § 2º, da CF/88, garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos. b. Incorreta. De acordo com o art. 230, § 1º, da CF/88, os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares. c. Incorreta. O ar...

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