Questão 14 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A A motivação é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo.
  • B De acordo com a teoria dos princípios jurídicos, a validade do ato administrativo está submetida à correspondência entre os motivos nele expostos e à existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
  • C O silêncio da administração é um fato administrativo, salvo quando representa manifestação de vontade, por expressa disposição legal.
  • D Os atos negociais e enunciativos são dotados de imperatividade.
  • E Efeitos prodômicos são os produzidos em relação a terceiros estranhos à relação jurídica formalizada entre a administração pública e o destinatário principal do ato.

Gabarito comentado da Questão 14 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Análise das Alternativas: A) INCORRETA. A definição apresentada confunde motivo com motivação. O motivo é a situação de fato ou de direito que justifica o ato. A motivação é o ato de expor, de declarar esses motivos. B) INCORRETA. A descrição corresponde à Teoria dos Motivos Determinantes, e não à "teoria dos princípios jurídicos". Por essa teoria, os motivos declarados vinculam a validade do ato, que pode ser anulado se os fatos alegados não corresponderem à realidade. C) CORRETA. Regra g...

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