Considere que no dia 1º de março de 2014 (um sábado), em edição extraordinária, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto XYZ, cujo Art. 3º instituiu alíquota de 50% do imposto sobre produtos industrializados para secadores de cabelo. Até então, a alíquota era de 30%. No Art. 4º do mesmo diploma constou: “esse decreto entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse caso, assinale alternativa correta.
- A Secadores de cabelo a serem vendidos em novembro de 2014, e que configurem o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados, estarão submetidos à alíquota nova.
- B A alíquota de 50% somente poderá ser aplicada no primeiro dia do exercício subsequente em que foi publicado o Decreto XYZ.
- C Deverá ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no § 6º, da Constituição Federal.
- D Os produtos vendidos em maio de 2014, em que esteja configurado o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados, estarão submetidos à alíquota nova.
- E A nova alíquota do imposto sobre produtos industrializados é exigível a partir de 3 de março de 2014 (uma segunda-feira).
