Questão 119 Comentada - Secretaria do Estado da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 


A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 119 - Secretaria do Estado da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

A questão aborda a possibilidade de ajuizamento de ação civil indenizatória antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que isso viole o princípio da inocência. A ação civil indenizatória é aquela ajuizada pelo ofendido, no âmbito cível, buscando indenização por danos causados pelo crime, com previsão nos artigos 63 a 68 do CPP. Existem duas espécies de ação civil: i) Ação de execução ex delicto (art. 63 do CPP): proposta no juízo cível para executar a sentença penal condenatória transita...

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