Questões de Da Ação Civil (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Ação Civil

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico na conduta do agente

A vincula o juízo cível em qualquer caso de absolvição penal, inclusive quando baseada na ausência de dolo ou culpa.
B não vincula o juízo cível em nenhuma hipótese, o que permite a responsabilização civil, mesmo após a absolvição penal.
C vincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente.
D vincula automaticamente o juízo cível, impedindo a responsabilização civil, independentemente do fundamento da absolvição penal.
E não vincula o juízo cível apenas quando o Ministério Público tiver se manifestado pela absolvição na ação penal.

Direito Processual Penal Da Ação Civil

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X.
Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte

A legítima uma vez que é responsável civil.
B legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.
C ilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.
D ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.

Direito Processual Penal Da Ação Civil

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Rafael e Leonardo, réus em ações penais distintas, instauradas pela prática do crime de estelionato, foram absolvidos por ambas as sentenças. Quanto a Rafael, o fundamento da sentença que o absolveu foi a inexistência, nos autos, de provas suficientes para sua condenação. Já relativamente a Leonardo, o fundamento foi o fato de que o que lhe foi imputado não constitui crime.
Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de

A Rafael e a de Leonardo não impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos;
B Rafael, mas não a de Leonardo, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;
C Leonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;
D Leonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil pelo Ministério Público;
E Rafael e a de Leonardo impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos

Direito Processual Penal Da Ação Civil

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2024)

No que concerne à reparação dos danos gerados por ilícitos penais, assinale a alternativa correta.

A A extinção da punibilidade do autor do delito impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra ele.
B A absolvição no juízo criminal impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra o autor do crime.
C A ação de execução “ex delicto”, para efeito de reparação do dano, pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seus herdeiros.
D A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.

Direito Processual Penal Da Ação Civil

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:

A intentada a ação penal, a ação civil será suspensa, até o julgamento definitivo daquela.
B não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer causa excludente de ilicitude.
C o despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.
D a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação civil ex-delicto.